As bets foram proibidas. Agora é a hora de buscar seus direitos.

O próprio Governo Federal reconheceu o dano: milhões de brasileiros adoeceram, se endividaram e viram famílias destruídas pelo vício em apostas. Se você perdeu dinheiro, teve saldo retido ou desenvolveu ludopatia, entenda o que está acontecendo e o que fazer.

Quero recuperar meu dinheiro

Ministério da Saúde (gov.br)25 de setembro de 2026

Presidente Lula assina Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil

A MP acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa — esportivas e jogos online, inclusive autorizações estaduais.
As empresas têm até 5/10 para retirar publicidade e patrocínio em meios físicos e publicidade exterior.
Foram concedidas 85 outorgas de R$ 30 milhões cada (R$ 2,55 bilhões), sem direito a devolução ou indenização às empresas.
Multas de até R$ 2 bilhões e bloqueio de sites ilegais por Fazenda, Justiça e Anatel.

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CBN28 de setembro de 2026

Advocacia-Geral da União pede mais de R$ 1 bilhão em processo contra bets

A AGU ajuizou ação civil pública contra 17 operadoras na Justiça Federal em Pernambuco.
Pede ressarcimento ao SUS, danos morais coletivos de no mínimo R$ 1 bilhão e restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia.
Cerca de 28 milhões de brasileiros apostam; quase 11 milhões têm padrão de risco ou problemático de jogo.
Atendimentos do SUS por jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.

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O Globo2 de outubro de 2026

MP das bets tem emendas para devolver dinheiro de licenças, manter patrocínios e excluir apostas esportivas

A MP tem validade imediata, mas precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar permanente.
Recebeu ao menos 26 emendas, incluindo devolução de parte das licenças e exclusão das apostas esportivas.
Uma emenda propõe manter apostas em placares finais e vetar cassinos online e apostas em lances isolados.
Outra prevê transição de 24 meses para marcas de bets em uniformes e arenas.

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O que isso significa para você

Seus direitos contra as casas de apostas

A proibição não apaga o que as bets causaram. Quem foi lesado continua podendo cobrar na Justiça.

Saldo retido e saques pendentes

Com a interrupção das operações, quem tem saldo na plataforma deve pedir o saque já e guardar prints. O dinheiro depositado é seu — a proibição não autoriza a bet a ficar com ele.

Ludopatia: devolução do que foi perdido

A própria AGU pede devolução em dobro para pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo. Na Justiça individual, laudo médico, autoexclusão ignorada e bônus agressivos fortalecem o pedido.

Danos causados à família

O vício arruína finanças e relações. Quando a operadora falhou no dever de jogo responsável, é possível pedir indenização por danos morais.

Prazo importa

Empresas podem encerrar CNPJs, sair do país ou apagar dados. Agir cedo preserva provas e aumenta a chance de bloquear valores antes que desapareçam.

Conteúdo informativo baseado nas fontes citadas. A ação da AGU é coletiva e não substitui a ação individual; cada caso é analisado sem promessa de resultado. Veja também como processar uma casa de apostas.

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